ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS

Publicada e promulgada como parte do pacote de reformas fiscais em Moçambique, a Lei n.º 7/2025, de 29 de Dezembro – Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
O Imposto sobre Consumos Específicos é um imposto selectivo que incide sobre o consumo especifico de determinados bens considerados de luxo, supérfluos ou nocivos a saúde, tais como bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, automóveis e outros artigos especiais.
As referidas alterações entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2026. Destacam-se, de seguida, os principais aspectos:

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