No dia 21 de Março de 2024, foi publicado o Aviso n.º 5/GBM/2024, regime de repatriamento e conversão de receitas de exportação de bens, serviços e de rendimentos de in...
No dia 21 de Março de 2024, foi publicado o Aviso n.º 4/GBM/2024, regime de liberalização de operações de capitais e outras operações cambiais. O Aviso entrou em vigor 3...
Foi publicado no passado dia 20 de Março de 2024, o Aviso n.º 3/GBM/2024 , que estabelece as normas e procedimentos para realização das operações cambiais. Com a publi...
Entraram em vigor em 01 de Abril de 2024, os Diplomas Ministeriais publicados no Boletim da República n.º 99, 1ª Série de 22 de Maio de 2024, que reajustam os sal...
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 1/2024 de 08 de Março, que aprova o Regulamento do Registo das Entidades Legais (doravante “ Novo Regulamento”) e revog...
Passados mais de 15 anos após a entrada em vigor da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, que aprovou a actual lei do trabalho, o Governo procedeu à revisão dessa lei de for...
Os resultados da edição 2024 do renomado diretório internacional “ Chambers ”, com sede em Londres, foram recentemente divulgados tendo distinguido, mais uma vez a Avi...
Aprovado pelo Decreto nº 24/2023 de 19 de Maio, entrou em vigor, na data da sua publicação, a Alteração do Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Activid...