O Decreto n.º 52/2026, de 3 de Setembro, aprovou o novo Regulamento do Trabalho Doméstico, que entrará em vigor em Março de 2027. Este diploma revoga o Decreto n.º 40/2...
A ABCC Sociedade de Advogados foi reconhecida como Tier 2 pelo Legal 500 (2026), reforçando a sua posição no mercado jurídico moçambicano. Este reconhecimento é fr...
Foi aprovada a Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro, que introduz alterações e republica a Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro que cria o Imposto Simplificado para Peq...
A Lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), foi aprovada no âmbito de um pacote de reformas fiscais. Esta le...
Publicada e promulgada como parte do pacote de reformas fiscais em Moçambique, a Lei n.º 7/2025, de 29 de Dezembro – Altera o Código do Imposto sobre Consumos Espe...
Após um consenso entre as partes que compõem a Comissão Consultiva do Trabalho, o Governo de Moçambique procedeu ao reajuste dos salários mínimos para os oito secto...
Foi recentemente divulgada a shortlist para os African Legal Awards , promovidos pela Law.com International e em parceria com a Corporate Counsel Association of South...
Foi publicado o novo Regulamento dos Mecanismos e procedimentos para Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 88/2024 de 17 de Dez...
Entrou em vigor no dia 30 de Dezembro de 2024, o Regulamento da Lei das Micros, Pequenas e Médias Empresas (adiante designada por “ MPME’s ”), este regulamento estabe...