Passados mais de 15 anos após a entrada em vigor da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, que aprovou a actual lei do trabalho, o Governo procedeu à revisão dessa lei de for...
Os resultados da edição 2024 do renomado diretório internacional “ Chambers ”, com sede em Londres, foram recentemente divulgados tendo distinguido, mais uma vez a Avi...
Aprovado pelo Decreto nº 24/2023 de 19 de Maio, entrou em vigor, na data da sua publicação, a Alteração do Regulamento das Condições de Acesso e de Exercício da Activid...
Foi publicada no Boletim da República n.º 111, I Série, a Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho (Nova Lei de Investimentos), que revoga a Lei n.º 3/93, de 24 de Junho (Ant...
Entraram em vigor, a 1 de Abril de 2023, os Diplomas Ministeriais publicados no Boletim da República n.º 100, 1ª Série de 25 de Maio de 2023, que reajustam os sal...
Foi publicado no Boletim da República n.º 71, 1ª Série de 13 de Abril de 2023, o Decreto n.º 14/2023 de 13 de Abril que ajusta as medidas para a contenção da propag...
Foi publicado no Boletim da República n.º 63, 1ª Série de 31 de Março de 2023, o Decreto n.º 10/2023 de 31 de Março, que isenta unilateralmente a apresentação de visto...
Entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2023 o Decreto nº 76/2022 de 30 de Dezembro de 2022 (doravante o “Novo Decreto”), que altera o Regulamento do Regime Espe...
Havendo necessidade de regulamentar às relações entre clientes e as instituições de crédito que disponibilizam contas bancárias, com o intuito de permitir o acesso...
No seguimento do lançamento do Programa de Medidas de Aceleração Económica, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O REDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (CIRPC), aprovado pela Lei n.º ...