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06 Março 2026
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
A Lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), foi aprovada no âmbito de um pacote de reformas fiscais. Esta lei tem como objectivo modernizar o sistema fiscal e adaptar o regime do IVA às exigências da economia digital e às novas formas de transacções comerciais. As referidas alterações entraram em vigor no dia 01 de Janeiro de 2026, destacando-se os seguintes aspectos: