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10 Março 2026
ALTERAÇÕES AO IMPOSTO SIMPLIFICADO PARA PEQUENOS CONTRIBUINTES
Foi aprovada a Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro, que introduz alterações e republica a Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro que cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (“ISPC”). Esta lei entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2026, destacando-se as seguintes alterações: