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23 Fevereiro 2023
APROVADO O REGIME DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS
Foi publicado o Diploma Ministerial n.º 33/2023, de 14 de Fevereiro (BR n.º 30, 1.ª Série) que aprova o Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos. O regime ora aprovado, aplica-se aos veículos que entrem ou saiam do território nacional, nas seguintes condições: