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02 Março 2023
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O REDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (CIRPC)
No seguimento do lançamento do Programa de Medidas de Aceleração Económica, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O REDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (CIRPC), aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, foi recentemente alterado pela Lei n.º 20/2022, de 30 de Dezembro. A referida alteração entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2023.