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06 Março 2025
LEI DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Entrou em vigor no dia 30 de Dezembro de 2024, o Regulamento da Lei das Micros, Pequenas e Médias Empresas (adiante designada por “MPME’s”), este regulamento estabelece mecanismos e regras para a implementação da Lei n.º 7/2024, de 6 de Junho – Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, visando assegurar mais protecção e certificação das MPME’s...