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06 Abril 2020

Moçambique_ Flash News n.º 3 _ Declaração do Estado de Emergência

 

Caros,

Na sequência da publicação dos seguintes diplomas legais, a saber: (i) a Lei n.º 1/2020, de 31 e Março que ratifica a Declaração do Estado de Emergência (“Lei”) e o Decreto Presidencial nº 11/2020, de 30 de Março, que declara o Estado de Emergência em Moçambique (“Decreto”), foi aprovado e publicado o Decreto n.º 12/2020, de 2 de Abril, que aprova as medidas de execução administrativas e prevenção e contenção da propagação do Covid-19 em Moçambique (“Medidas de Execução”).

Neste contexto, a ABCC emitiu o seu terceiro flash informativo com o resumo e explicação breve das principais Medidas de Execução, pelo que caso você queira uma análise e/ou planeamento detalhado sobre os impactos para o seu negócio, nomeadamente, os impactos laborais, contratuais e fiscais, agradecemos por favor que contactem a nossa equipa.

A nossa equipa rapidamente irá providenciar uma análise detalhada e estrutura para o vosso melhor entendimento.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

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