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08 Julho 2024
NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES CAMBIAIS
Foi publicado no passado dia 20 de Março de 2024, o Aviso n.º 3/GBM/2024, que estabelece as normas e procedimentos para realização das operações cambiais. Com a publicação deste Aviso, foi revogado o Aviso n.º 20/GBM/2017 - Regulamento da Lei Cambial e demais Avisos avulsos que alteraram o Aviso n.º 20/GBM/2017, nomeadamente: Aviso n.º 3/GBM/2022, Aviso n.º 6/GBM/2020, Aviso n.º 10/GBM/2019, Aviso n.º 5/GBM/2019, Aviso n.º 7/GBM/2018 e Aviso n.º 11/GBM/2018.
O Aviso entrou em vigor 30 dias após a sua publicação.