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13 Outubro 2022
Novo Código Comercial
Entrou em vigor em 22 de Setembro de 2022, o Decreto-Lei nº 1/2022 de 25 de Maio que aprova o novo Código Comercial. Este novo código revogou o Código Comercial aprovado pelo Decreto- Lei nº 2/2005 de 27 de Dezembro e traz consigo muitas inovações.