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13 Outubro 2022
Novo Regime Jurídico dos Contratos Comerciais
Entrou em vigor em 22 de Setembro de 2022, o Decreto-Lei n.º 3/2022 de 25 de Maio de 2022 que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais. Este regime revogou o Livro III (artigos 477 a 633) do Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005 de 27 de Dezembro.