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02 Março 2023
REGIME JURÍDICO DAS CONTAS BANCÁRIAS
Havendo necessidade de regulamentar às relações entre clientes e as instituições de crédito que disponibilizam contas bancárias, com o intuito de permitir o acesso seguro, transparente e consciente dos serviços financeiros, garantir o respeito e protecção aos consumidos foi recentemente aprovada a Lei n.º 27/2022, de 29 de Dezembro. A referida lei entrou em vigor a 29 de Dezembro de 2022.