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10 Março 2025
REGULAMENTO DOS MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE CIDADÃOS DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
Foi publicado o novo Regulamento dos Mecanismos e procedimentos para Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 88/2024 de 17 de Dezembro (“Novo Regulamento”), o qual entrou em vigor da data da sua publicação e revogou o Decreto n.º 37/2016, de 31 de Agosto e alterado pelo Decreto nº. 43/2022, de 19 de Agosto (“Antigo Regulamento”)...