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09 Maio 2024
Regulamento do Registo das Entidades Legais
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 1/2024 de 08 de Março, que aprova o Regulamento do Registo das Entidades Legais (doravante “ Novo Regulamento”) e revoga o Decreto n.º 1/2006, de 3 de Maio (doravante “Antigo Regulamento), com excepção do artigo 1.º, que cria o Registo de Entidades Legais.
Tornou-se necessário rever o Antigo Regulamento por forma a conformar algumas das suas disposições legais com o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, aprovado pela Lei n.º 14/2023 de 28 de Agosto e alterado pela Lei n.º 3/2024 de 22 de Março e com o Código Comercial, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio (“Código Comercial”).