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30 Setembro 2026
Regulamento do Trabalho Doméstico 2026
O Decreto n.º 52/2026, de 3 de Setembro, aprovou o novo Regulamento do Trabalho Doméstico, que entrará em vigor em Março de 2027. Este diploma revoga o Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro, substituindo integralmente o regime anterior e introduzindo regras mais claras e actualizadas sobre a relação laboral entre empregadores e trabalhadores domésticos ao serviço de agregados familiares.