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08 Fevereiro 2023
Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado (CIVA)
O Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro,
foi recentemente alterado pela Lei n.º 22/2022, de 28 de Dezembro. A referida alteração entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2023.