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08 Fevereiro 2023
Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro
Foi publicado no BR n.º 251, 1ª Série de 29 de dezembro de 2022, a Lei n.º 23/2022 que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país, bem como os seus direitos, deveres e garantias, e revoga a Lei n.º 5/93 de 28 de Dezembro. A Lei n.º 23/2022 entrou em vigor 30 dias após a data da sua publicação, portanto a 28 de Janeiro de 2023. Abaixo estão as principais introduções e alterações ao Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro.