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19 Julho 2023
Lei de Investimentos
Foi publicada no Boletim da República n.º 111, I Série, a Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho (Nova Lei de Investimentos), que revoga a Lei n.º 3/93, de 24 de Junho (Antiga Lei de Investimentos), entrando em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 7 de Setembro de 2023.
A nova Lei de Investimentos estabelece o regime jurídico, as bases e os princípios gerais aplicáveis à realização dos investimentos privados na República de Moçambique e elegíveis ao gozo de garantias e de incentivos fiscais e não fiscais.
Abaixo apresentamos as principais novidades introduzidas pelo legislador: