Foi aprovada a Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro, que introduz alterações e republica a Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro que cria o Imposto Simplificado para Peq...
A Lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), foi aprovada no âmbito de um pacote de reformas fiscais. Esta le...
Publicada e promulgada como parte do pacote de reformas fiscais em Moçambique, a Lei n.º 7/2025, de 29 de Dezembro – Altera o Código do Imposto sobre Consumos Espe...
Após um consenso entre as partes que compõem a Comissão Consultiva do Trabalho, o Governo de Moçambique procedeu ao reajuste dos salários mínimos para os oito secto...
Foi recentemente divulgada a shortlist para os African Legal Awards , promovidos pela Law.com International e em parceria com a Corporate Counsel Association of South...
Foi publicado o novo Regulamento dos Mecanismos e procedimentos para Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 88/2024 de 17 de Dez...
Entrou em vigor no dia 30 de Dezembro de 2024, o Regulamento da Lei das Micros, Pequenas e Médias Empresas (adiante designada por “ MPME’s ”), este regulamento estabe...
Recentemente o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação anunciou que já estão criadas as condições para efectivação do registo de Beneficiários Efectivos ...
Caros Senhores, A ABCC Sociedade de Advogados, Lda. encontra-se em processo de mudança de escritório para um novo endereço. Para entrega de documentos ou so...