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Artigos, Newsletters e Publicações

Destaques

17 Fevereiro 2022

A cross-jurisdictional assessment of the development of climate change-related legislation across the continent

03 Novembro 2021

SALÁRIOS MÍNIMOS 2021

Sector 1- Agricultura, Pecuária, Caça e silvicultura 4.829,00 MT Sector 2- Pescas Pesca marítima, industrial e semi-industrial 5.570,75 MT Pesca de kapenta ...

01 Julho 2021

ABCC ANUNCIA NOVO SÓCIO

10 Junho 2021

ABCC E WEBBER WENTZEL anunciam assinatura de acordo de parceria

ACORDO DE PARCERIA ENTRE A ABCC E WEBBER WENTZEL Por ABCC | 10 de Junho de 2021 As empresas e os investidores procuram cada vez mais entrar em África e expandir as su...

12 Novembro 2020

Decree no. 99/2020 of 9 November: NEW DECREE FOR THE CREATION OF A CLEAN AND SECURE ´STAMP

Novembro 2020

Decree no. 99/2020 of 9 November: NEW DECREE FOR THE CREATION OF A CLEAN AND SECURE STAMP

04 Setembro 2020

MIGRAÇÃO: Atendimento por marcação

06 Abril 2020

Moçambique_ Flash News n.º 3 _ Declaração do Estado de Emergência

Caros, Na sequência da publicação dos seguintes diplomas legais, a saber: (i) a Lei n.º 1/2020, de 31 e Março que ratifica a Declaração do Estado de Emergência (“Lei”)...

05 Abril 2020

Flash News -Declaration of a State of Emergency in Mozambique

Following the declaration of the State of Emergency by the President of the Republic ABCC has prepared a sumarised analysis with the principal legal impacts. Please note...