Entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2023 o Decreto nº 77/2022 de 30 de Dezembro de 2022 (doravante o “Novo Decreto”), que altera o Regulamento do Regime Espe...
Foi publicado o Diploma Ministerial n.º 33/2023, de 14 de Fevereiro (BR n.º 30, 1.ª Série) que aprova o Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos...
O Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, foi recentemente alterado pela Lei n.º 22/2022, de 28 de De...
Foi publicado no BR n.º 251, 1ª Série de 29 de dezembro de 2022, a Lei n.º 23/2022 que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, fixando as respectivas norma...
Considerando a necessidade de dotar o mercado cambial de maior flexibilidade, com destaque para realização de operações cambiais, bem como ajustar ao funcionamento de ...
Entrou em vigor em 22 de Setembro de 2022, o Decreto-Lei n.º 3/2022 de 25 de Maio de 2022 que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais. Este regime revogou o L...
Entrou em vigor em 22 de Setembro de 2022, o Decreto-Lei nº 1/2022 de 25 de Maio que aprova o novo Código Comercial. Este novo código revogou o Código Comercial apr...
Entrará em vigor em 9 de Outubro de 2022, a Lei n.º 12/2022 de 11 de Julho que aprova a nova Lei da Electricidade. Esta nova lei revoga a Lei da Electricidade aprovada p...
Governo de Moçambique aprova o Decreto 46/2022, de 16 de Setembro, que vem alterar os artigos 17, 18 e 21 do Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro, que aprova o R...
Através do Decreto n.º 43/2022, publicado no BR n.º 161, 1.ª Série de 19 de Agosto, o Governo da República de Moçambique alterou os artigos 5, 10 e 18 do Regula...
O Decreto-Lei nº 2/2022 de 25 de Maio, que aprova o Regime Jurídico dos Títulos de Crédito (“RJTC”), revogou o Livro IV (artigos 634 à 838) do Código Comercial...